O Decreto Nº. 20 do Poder Executivo que Dispunha sobre os procedimentos de avaliação e recebimentos de atestados médicos, bem como também de auxílios-doenças, auxílio-maternidade e aposentadorias alusivos ao Município de Altaneira discutido exaustivamente e de forma constante por duas sessões seguidas foi derrubado na tarde dessa terça-feira (14) pelos vereadores por intermédio de um Projeto de Decreto de Autoria do Vereador Professor Adeilton (PSDB).
Para o Autor do Projeto de Decreto e relator da Comissão permanente o Prefeito não pode tratar do recebimento e aceitação de atestados por intermédio de um decreto, isso vem a permitir que o Executivo aplique atos autoritário. “esse decreto tira a autoridade do Legislativo em discutir matérias dessa natureza” completou o parlamentar. Os demais vereadores da base oposicionista a Administração falaram que o Decreto representa uma imoralidade.
Para o ex-líder do Prefeito em Exercício, o Vereador Flávio Correia (PCdoB) que largou a liderança na sessão passada esses atestados estavam sendo utilizados em excesso e como uma ferramenta para prejudicar a Administração. O Mesmo ressaltou ainda que o fato dele está votando pela derrubada do Decreto representa um ponto positivo no Legislativo, uma vez que outrora jamais se viu um fato dessa natureza.
Desta feita o Projeto de Decreto foi aprovado, registrando uma abstenção por parte do Vereador Devaldo Nogueira (PSB) e um contrário, voto esse vindo do parlamentar Antônio Nevoeiro (PSDB).
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