quinta-feira, 17 de novembro de 2011

PREFEITO DE ALTANEIRA ENCAMINHA A CÂMARA CINCO PROJETOS DE LEIS


O Gestor do Município de Altaneira, Delvamberto Soares (PSB), encaminhou no dia 07 (sete) do mês corrente para apreciação dos Legisladores e Fiscalizadores cinco Projetos de Lei.

O Primeiro deles é o de Nº. 021/2001. O Presente institui o novo PCC – Plano de Cargos, Carreira e remuneração do Magistério Público Municipal.  Já o de Nº. 022/2011 faz referência ao adiantamento do 13º. Salário. Foi encaminhado ainda o Projeto de Lei Nº. 023/2011 dispondo sobre a descentralização dos atos administrativos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional, assim como também dos atos relativos às subvenções, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na Administração Pública do Município. Já o Projeto de Lei Nº. 024/2011 disciplina a concessão de diárias e o pagamento de despesas com locomoção ao Prefeito, Vice-prefeito, Secretários, Procuradores e servidores no âmbito do Poder Executivo. Outro Projeto encaminhado foi o de Nº 025/2011 que dispõe sobre o serviço de Assistência Jurídica aos necessitados do município – SAJUN.

È importante dizer que todos os Projetos foram encaminhados para análise da Comissão Permanente da Cassa.

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