NA SESSÃO DESTA TERÇA-FEIRA FORAM APROVADOS UM REQUERIMENTO E UM PARECER TODOS POR UNANIMIDADE.
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| COMISSÃO PERMANENTE E O ASSESSOR JURÍDICO EMANOEL PINHEIRO |
a Comissão deu Parecer favorável a Aprovação do Projeto de Lei Nº.005/2013 que dispõe sobre a definição de Pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras Providências.
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| VEREADOR ANTONIO LEITE |
Antonio Leite, Vereador
Pelo PRB Requereu ao Poder Executivo, Assegurar aos membros do Conselho Tutelar Cobertura Previdenciária; Licença-Maternidade e Paternidade; Férias Remuneradas
e Gratificação Natalina, e demais direitos dos Servidores Públicos.
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