Aprovado Requerimento sobre contas e Projeto de Lei de unificação de matrículas de servidores

Plenário da Câmara Municipal de Altaneira

Foi apresentada na Sessão de hoje requerimento de autoria do vereador Flavio Correia, do partido  Solidariedade solicitando que seja encaminhado a Comissão Permanente desta Casa a prestação de contas do ex-prefeito Antonio Dorival de Oliveira, para que seja iniciado o devido processo legal para julgamento das contas em Plenário, o qual foi aprovado por maioria em plenário. A votação foi empatada e a presidente da Casa votou favorável ao requerimento e as contas serão remetidas à Comissão.

Foi apresentada também ao Plenário Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº. 002/2014 da Vereadora Zuleide Ferreira que propõe  modificar o §º 6º. do Art. 42 da Lei Orgânica do Município que dá outras providências.

Apoiaram a proposta os vereadores Gilson Cruz, Francisco Adeílton e Genival Ponciano.

A proposta visa regulamentar o pagamento de subsídio aos vereadores licenciados para assumir cargo de Secretário Municipal.

A Proposta de Emenda foi encaminhada a Comissão Permanente para emissão de Parecer de Admissibilidade e posterior análise do mérito.

Comissão Permanente

Na Ordem do Dia foi aprovado, por unanimidade, o  Projeto de Lei Nº. 004/2014, do Executivo, que dispõe sobre a unificação de matrícula funcional dos servidores públicos municipais. O Projeto de Lei tem como objetivo melhorar o trabalho do setor pessoal, uma vez que unificando a matricula funcional do servidor, todas as informações enviadas aos órgãos públicos serão condensadas num único documento, visto que os dois vínculos irão constar de uma única matricula, sendo respeitadas e garantidas todas as vantagens oriundas dos vínculos empregatícios, onde a matrícula mais antiga prevalecerá, a título de unificação. O projeto recebeu Parecer da Comissão Permanente favorável a aprovação.