Sessão com projetos importantes aprovados

Plenário da Câmara Municipal de Altaneira

Na sessão de hoje (23) foi votado o veto do Prefeito Delvamberto Soares sobre o Projeto de Lei Nº. 004/2014, da vereadora Zuleide de Oliveira que autorizava ao chefe do Poder Executivo e Legislativo de Altaneira a conceder um dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais na data de seus aniversários.

A Comissão Permanente da Câmara Municipal deliberou o Parecer favorável aprovação ao veto do referido projeto por  entende que esse Projeto de Lei é inconstitucional, haja visto que direito e vantagens para os servidores Públicos Municipais é de competência do Poder Executivo e não do Poder Legislativo. Em votação secreta o veto foi votado em plenário, quatro vereadores votaram contra, três a favor e dois votaram em branco. Para derrubar o veto teria que ter cinco votos favoráveis, o que não aconteceu, mantendo assim o veto do Prefeito Delvamberto Soares.


Na sessão de hoje a Comissão Permanente deliberou Parecer favorável de dois Projetos do Poder Executivo, no primeiro o Projeto de Lei Nº. 026/2014, que Institui a Semana do Bebê no Município de Altaneira e dá Outras Providências.

O Projeto de Lei em questão tem como objetivo a integração do calendário oficial de eventos no nosso Município, na segunda semana do mês de outubro de cada ano, afim de coordenar trabalhos voltados a conscientização da sociedade, diminuir a mortalidade infantil, melhorar a qualidade de vida entre outras medidas. 

O segundo foi o Projeto de Lei N. 024/2014, que institui o conselho Municipal da Juventude no Município de Altaneira e dá outras providências.

Este Projeto de lei visa criar o Conselho Municipal da juventude com o intuito de possibilitar que os jovens possam ocupar um lugar de destaque no processo de desenvolvimento em busca de politicas publicas para conquistar direitos e parcerias junto ao Poder Público Municipal, Estadual e Federal, os quais foram aprovados em plenário por unanimidade.